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  • Resultados dos Editais da Lei Paulo Gustavo em Nova Iguaçu foram Divulgados no Diário Oficial

    Resultados dos Editais da Lei Paulo Gustavo em Nova Iguaçu foram Divulgados no Diário Oficial

    Nova Iguaçu, 15 de dezembro de 2023 – A espera chegou ao fim para os artistas e produtores culturais do município de Nova Iguaçu. Foi publicado no Diário Oficial o resultado final dos seis editais da Lei Paulo Gustavo, promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULT.

    A Portaria n° 052/SEMCULT/GS/2023, datada de 15 de dezembro de 2023, traz os desfechos da seleção de projetos referentes aos Editais Nº 03/2023 e Nº 04/2023, que tratam do Fomento à Produção Audiovisual e Fomento à Memória, História e Identidade – 190 Anos de Nova Iguaçu, respectivamente. Esses editais foram republicados devido a incorreções identificadas no Diário Oficial de 07/11/2023, Ano: 2023.

    Além disso, a publicação revela os resultados finais da seleção de projetos dos Editais Nº 05/2023 (Edital de Formação e Capacitação em Audiovisual), Nº 06/2023 (Fomento à Produção Artística), Nº 07/2023 (Edital de Circuito de Exibição Audiovisual) e Nº 08/2023 (Fomento à Circuito de Mostras, Festivais, Feiras e Exposições). Esses resultados foram publicados em 08/11/2023, Ano: 2023.

    Os editais fazem parte das iniciativas regulamentadas pela Lei Complementar 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, que foi detalhadamente regulamentada pelo Decreto 11.525/2023, também conhecido como Decreto Paulo Gustavo. A base para essas ações foi estabelecida pelo Decreto 11.453/2023, mais conhecido como Decreto de Fomento.

    Os detalhes sobre os projetos selecionados e os próximos passos podem ser acessados no site oficial da Prefeitura de Nova Iguaçu, no link https://www.doweb.novaiguacu.rj.gov.br/portal/diario-oficial/ver/1490

    Para mais informações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULT pelos canais oficiais de comunicação.

  • Fica proibido o convênio direto entre governo e organizações

    Fica proibido o convênio direto entre governo e organizações

    Em julho deste ano entra em vigor a Lei Federal 13.019, que estabelece o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

    Essa lei torna obrigatória a realização de chamamento público prévio a qualquer parceria celebrada. Isso significa que não poderão ser celebrados convênios diretos entre organizações da sociedade civil e organizações publicas sem que antes seja publicado um edital abrindo a possibilidade que outras organizações apresentem propostas.

    A exigência faz com que organizações públicas do Brasil inteiro revejam seus processos e comecem a se preparar melhor. Hoje, a grande maioria dos editais é publicada em papel, sem soluções informatizadas que possam agilizar o processo e reduzir custos.

    Pensando nesses problemas, decidimos oferecer o Prosas de forma gratuita aos órgãos governamentais nas esferas municipal, estadual e federal.

    Com o Prosas, organizações públicas poderão, gratuitamente, lançar editais para seleção de projetos, receber e analisar propostas online e divulgar as organizações selecionadas. Os projetos aprovados poderão ser monitorados pela plataforma e todo cidadão poderá acompanhar a realização das ações financiadas com recursos públicos.

    Desta forma, esperamos contribuir para o aumento da eficiência do investimento social no Brasil, ampliando a transparência e o controle social sobre as parcerias realizadas entre Governo e organizações da sociedade civil. O resultado dessa conta? Projetos sociais melhores e mais eficazes para a sociedade brasileira.

    Publicado originalmente em: http://blog.prosas.com.br/transparencia-e-controle-social-o-prosas-para-governos